A líder da bancada do PDT na Câmara, Iara Cardoso acompanhou a apresentação da primeira parte da auditoria interna que foi instalada em janeiro, no início do atual governo, para identificar irregularidades cometidas pela gestão anterior, no sentido de apontar os responsáveis e acionar o Ministério Público para que tome as medidas cabíveis. Nas exposições feitas pela procuradora-geral do Município, Angelita Belleza, e pelo secretário da Fazenda, Ronaldo Vieira, pode-se verificar a atual situação do município.
Durante a sessão na Câmara de Vereadores, ele denunciou o caso da ex-procuradora que, em conflito de interesse, permitiu que o Município renunciasse à receita de R$ 479 mil somente numa ação relativa ao ISS. De acordo com a auditoria, em dezembro de 2012 a então presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACIS-SL), entregou Carta de Proposições ao então prefeito eleito, Aníbal Moacir da Silva, contendo as demandas da entidade – dentre elas, a redução da carga tributária, especialmente o Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo cobrado pelo município.
Em janeiro de 2013, a mesma senhora, ainda presidente da ACIS-SL foi nomeada procuradora-geral do Município, acumulando os dois cargos. Em abril de 2014, a PGM foi a única intimada de decisão monocrática exarada no STF e, sem justificativa jurídica ou motivação administrativa, deixou de recorrer daquela decisão que contrariava os interesses do Município em uma ação relativa, justamente, ao ISS. “Nota-se que o Município vinha obtendo êxito nestas ações e que tal decisão monocrática no STF formou jurisprudência neste mérito e contrária à Municipalidade. A decisão de não recorrer representou renúncia de receita em cerca de R$ 479 mil somente neste processo”, explica a atual procuradora-geral do Município, Angelita Belleza.
Iara Cardoso lamenta o fato e solicita a responsabilização dos envolvidos. ‘‘É lamentável que isso tenha acontecido e coma decisão do STF agora todos os municípios podem acabar perdendo recitas’’, declara.

Notícias - Ver.ª Iara Cardoso - José Maria Rodrigues Nunes (MTB 8238/RS)

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