O presidente da Câmara, vereador Ary Moura (PDT) recebeu na tarde de quarta-feira (17) do prefeito Ary Vanazzi, minuta do projeto de lei que será encaminhado ao legislativo sobre a isenção de imposto de transmissão de bens e imóveis (ITBI) para beneficiar cooperativas e associações de moradores, enquadrados no programa de regularização fundiária de interesse especial (REURB-E). A proposta prevê ainda o desconto de 50 % de IPTU no primeiro ano após a regularização.
No encontro que reuniu cooperativados e secretariado serviu para o executivo dar detalhes sobre o encaminhamento. De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Habitação (SEMHAB), Nelson Spolaor a medida é uma luta importante, motivada através do fórum de cooperativas e Movimento Nacional de Luta pela Moradia que foi aprovada no conselho municipal de habitação. Ele explica que a aprovação do projeto vai ao encontro do Programa Regulariza São Léo.
Para o presidente da Câmara, vereador Ary Moura receber esse projeto que deverá ser levado ao plenário ainda no mês de agosto é um avanço no que diz respeito às moradias de pessoas de baixa renda. ‘‘Viabilizar a regularização fundiária significa dar dignidade às pessoas que poderão enfim ter um documento atestando sua propriedade, queremos aprovar essa medida e dar garantia a parte da nossa população que sonha em ter esse documento. A partir daí eles se tornarão cidadão de primeira linha’’, destaca.

Notícias - Mesa Diretora - José Maria Rodrigues Nunes (MTB 8238/RS)

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