Deve ser incluído na pauta de votação desta quinta-feira (21), na Câmara de Vereadores, o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Falcão que trata sobre a transparência no processo de novas matrículas na educação infantil.
O PL tem apoio da Associação de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (Aconturs), do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares do RS (FCNCTRS) e também da maioria dos Conselheiros Tutelares do Colegiado de São Leopoldo, que encaminharam ofício aprovando a iniciativa.

MANIFESTAÇÃO DAS ENTIDADES
Aconturs e o Fórum Colegiado Nacional
“Tendo ciência de que a aprovação do referido projeto representa uma contribuição para a concretização dos direitos relacionados à cidadania, fomentando ainda mais as políticas públicas com ações que promovem a transparência, garantir o respeito às leis já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, e principalmente garantindo a crianças seus direitos. Diante do exposto a Aconturs e o Fórum Colegiado Nacional se agregam a vossa senhoria no sentido de que sejam levados em conta todos as leis e direitos envolvendo criança e adolescente e sua prioridade absoluta, dando nosso total apoio ao referido projeto. Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos”, expressaram as entidades no documento que é assinado pelo presidente da Aconturs, Jeferson Leon Machado, e Julio Fontoura, representante do FCNCT-RS.

Conselho Tutelar de São Leopoldo
“...Em reunião no dia 15/10/2021, a maioria dos conselheiros tutelares do Colegiado de São Leopoldo foi favorável. No entendimento de estreitar essa relação, os colegiados norte e centro colocam os colegas Diego S. de Almeida e Daiane Izotom para nos representar para com esse gabinete. Sendo assim este órgão de proteção agradece por suas proposições na defesa da garantia dos direitos das crianças e adolescentes e se coloca à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.”, informou o documento assinado pela Coordenadora do Conselho Tutelar Centro, Letícia Muniz.

MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA
Atualmente não há mecanismos de controle que identifiquem nominalmente e/ou por meio meio de documentos de identificação oficiais, quem são os inscritos, data de solicitação da vaga, ordem de posição dos contemplados e suplentes e a escola para qual a criança foi encaminhada. O PL obriga que estes dados sejam remetidos pela Prefeitura ao Ministério Público da Comarca, Conselho Tutelar e Comissão de Educação do Poder Legislativo.
A proposta de Falcão sugere alteração da lei 8846/2018, de autoria do vereador Marcelo Buz, que originalmente tinha o mesmo objetivo, criar mecanismos para garantir a lisura do processo.

Notícias - Ver. Falcão - Marcos Jorge ()

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